Vai abrir um E-commerce? Fique atento com essas leis!

Você sabe quais as principais leis relacionadas ao consumo?

A fundamentação legal é um pilar que não pode ser deixado de escanteio, já que o descumprimento de normas judiciais podem gerar sérios problemas para o seu empreendimento.

Então separamos as principais normas relacionadas ao consumo, para que você saiba por onde começar!

1- Lei 8078/1990 – Código de defesa do consumidor

2- Lei 10.962/2004 – Lei sobre oferta e forma de afixação de preços

3- Decreto 5903/2006 – Regulamento sobre afixação de preços

4- Decreto 6523/2008 – Regulamento sobre o SAC

5- Decreto 7962/2013 – Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Agora é com você, estudar e procurar por materiais complementares à essas normas são de crucial importância, comece já!

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